Livro de Reclamações Eletrónico

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 o Livro de Reclamações passou a estar disponível online.

O Livro de Reclamações Eletrónico, em qualquer dos seus formatos, incluindo a sua versão online disponibilizada em 1 de julho de 2017, esta plataforma digital é um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa ao consumidor, permitindo submeter pedidos de informação à Entidade Reguladora e/ou Fiscalizadora, elogios e/ou sugestões ao operador económico e ainda apresentar reclamações. 

Pode aceder ao Livro de Reclamações Online aqui.